Termos de Uso e Política de Privacidade

Docket Alvarás & Licenças

Última atualização em 8 de Julho de 2020

Conteúdo


Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar a nossa plataforma, leia com atenção o nosso Termo de Uso e Serviços que contém informações importantes para nossa relação ser duradoura e transparente.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes.

A R.P.D. – DOCUMENTOS, APOIO EMPRESARIAL E NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 23.522.710/0001-87, com sede à Rua Eugênio de Medeiros, nº 242,2º andar- Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05425-900, doravante denominada “Docket” ou simplesmente “CONTRATADA”

No presente instrumento, entendemos as seguintes definições:

1. Objeto

1.1. O produto de Licença e Alvarás permite gerenciar de forma centralizada e automatizada, Alvarás, Licenças e demais Documentos Regulatórios de diversos CNPJS através de uma plataforma web.

2. Vigência

2.1. O teste na plataforma, terá duração de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de aceite do presente termo.

3. Fornecimento de dados

3.1. Para a execução dos serviços, o CONTRATANTE fornecerá os seguintes dados:

  • Email
  • Telefone
  • Nome
  • CNPJ
  • Nome empresarial

3.2. Os dados informados pelo CONTRATANTE serão utilizados para fins comerciais, ou seja, a CONTRATADA poderá entrar em contato para ofertar ou explanar sobre o produto objeto de teste.

3.3. Após o fim do teste, todos os dados fornecidos dentro da plataforma, serão excluídos das bases de dados da CONTRATADA e não serão utilizados para nenhum fim analítico, comercial ou de qualquer outra natureza.

4. Confidencialidade

4.1. As partes deverão manter absoluto sigilo sobre todas as informações que lhe forem reveladas, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer dados, materiais, informações e documentos a que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, relacionados ou não ao objeto deste Contrato. Essa obrigação deverá permanecer válida por mais 05 (cinco) anos após a extinção deste Contrato.

4.2. A obrigação de confidencialidade aqui prevista não será aplicável quando as informações:

  • - Sejam reveladas com a finalidade de executar ou de qualquer forma auxiliar na execução do Serviço.
  • - Forem ou venham se tornar de conhecimento público por qualquer razão que não seja em decorrência de ato praticado em violação do serviço aqui estabelecido.
  • - Sejam reveladas por exigência legal ou ordem judicial, desde que antes de fazer a divulgação, notifique a outra Parte para que a mesma tome conhecimento da situação e possa tomar as providências que entender necessárias para evitar a divulgação.
  • - Forem legalmente reveladas por terceiros que não tiveram acesso à informação sob a vigência desta proposta técnica ou obrigação de confidencialidade prevista em outro instrumento.
  • - Tenham a sua divulgação autorizada de forma expressa e por escrito pela outra Parte.
  • - Será devido, pela Parte que quebrar esta obrigação de confidencialidade, à outra Parte, a reparação pelos prejuízos efetivamente incorridos.

5. Responsabilidades do contratante

5.1. O CONTRATANTE concorda e reconhece que a contratação dos serviços da CONTRATADA e o uso da PLATAFORMA, foram feitos de forma livre, consciente e voluntária. Portanto, o/a CONTRATANTE, compromete-se a efetuar o pagamento do uso da plataforma nos mesmos moldes das condições supracitadas.

5.2. É responsabilidade do CONTRATANTE verificar todas as atualizações referentes aos Alvarás, Licenças e demais Documentos Regulatórios de diversos CNPJS objetos da gestão.

5.3. O CONTRATANTE entende que é de sua responsabilidade prestar todas as informações de forma assertiva, não podendo a CONTRATADA garantir o sucesso na prestação de qualquer serviço, no caso de o CONTRATANTE fornece dados imprecisos ou inverídicos.

6. Da política de privacidade

6.1. Os CONTRATANTES aceitam e concordam que as informações cadastradas na PLATAFORMA sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento, e que a CONTRATADA está sujeita a aplicação do disposto na Lei 13709/2018, em especial ao artigo 18 sobre os direitos dos titulares de dados, podendo os CONTRATANTEs requisitarem, dentre outras hipóteses a exclusão dos seus dados pessoais, bloqueio, eliminação, portabilidade, assegurada a manutenção, se for o caso, nos termos da lei.

6.2. Os CONTRATANTES aceitam e concordam que:

  • Qualquer informação fornecida seja guardada numa base de dados armazenada pela CONTRATADA, e ficará à disposição da contratante, pedir ou não a exclusão destes dados.
  • Essa base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde o CONTRATANTE se encontra, nem onde o CONTRATADA se encontra; Todos os nossos dados são armazenados, criptografados e versionados fora do Brasil e se encontra em Virgínia AWS Us-east-1. *Estamos migrando essa base de dados para um servidor local*
  • Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço contratados pelo CONTRATADA. Trabalhamos atualmente com a Amazon – AWS.

7. Propriedade contratada

7.1. A PLATAFORMA é propriedade da CONTRATADA, podendo o CONTRATANTE usá-la de acordo com este Termo de Uso. O código-fonte, a marca, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que ajudam a caracterizar a PLATAFORMA são de propriedade da CONTRATADA e não devem ser usados pelo CONTRATANTE de nenhuma forma que não seja previamente autorizada de forma expressa e por escrito pela CONTRATADA.

7.2. O CONTRATANTE concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, com relação à PLATAFORMA.

7.3. Os comentários e sugestões dos CONTRATANTESsão muito bem-vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas à PLATAFORMA, mas isso não dará ao CONTRATANTE nenhuma espécie de direito sobre elas. O CONTRATANTE não tem e não terá nenhuma propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta na PLATAFORMA ou na CONTRATADA.

7.4. Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, a CONTRATADA não autoriza o uso das informações do CONTRATANTE pela prestadora de serviço.

7.5. Ainda que a CONTRATADA escolha as prestadoras de serviço líderes mundiais em segurança de dados, a CONTRATADA entende a sua responsabilidade por qualquer possível atentado hacker ou falha das tecnologias de segurança que possam levar essa informação a ser exposta.

7.6. A CONTRATADA protege todos os dados pessoais do CONTRATANTE utilizando padrões de cuidado técnicas elevadas considerando-se a tecnologia atual da Internet.

7.7. Os CONTRATANTES assumem ampla e total responsabilidade civil e penal, a respeito das citações, referências e outros elementos que fazem parte das informações e dos CONTEÚDOS disponibilizados e criados na PLATAFORMA, inclusive perante terceiros.

7.8. Em virtude da cessão neste ato realizada, caberá unicamente a CONTRATADA a reivindicação de quaisquer direitos autorais ou conexos incidentes sobre as informações ou sobre os CONTEÚDOS disponibilizados e criados na PLATAFORMA.

7.9. É de competência exclusiva da Justiça e dos órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente à CONTRATADA o fornecimento de dados pessoais do CONTRATANTE que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e às disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se a CONTRATADA o direito de fornecer à Justiça e aos órgãos legais competentes os dados pessoais do CONTRATANTE, quando requeridos.

8. Propriedade intelectual

8.1. O uso comercial da expressão “CONTRATADA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, os logos, marcas, insígnias, layout da plataforma “CONTRATADA”, conteúdo das telas relativas aos serviços da plataforma “CONTRATADA”, bem como o conteúdo e os produtos criados pela “CONTRATADA” durante a execução do Serviço, são de propriedade da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da CONTRATADA.

8.2. Pelo presente Contrato, a CONTRATANTE está ciente que à CONTRATADA utilizará sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, sinais distintivos e insígnias, para fins relacionados ao objeto deste Contrato, bem como para fins de divulgação de portifólio e/ou carteira de clientes, em quaisquer meios, sem que seja devido nenhum valor à CONTRATANTE pela CONTRATADA.

9. Disposições gerais

9.1. Este Contrato não estabelece qualquer sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre as Partes, que são pessoas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das Partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre as Partes não se caracteriza como relação de consumo e é válida exclusivamente para fins de cumprimento deste Contrato.

9.2. Este Contrato não cria ou estabelece qualquer vínculo empregatício entre as Partes. Além disto, este Contrato não estabelece qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária entre as Partes, respondendo cada uma, individualmente, junto a terceiros e clientes pelas obrigações e responsabilidades atribuídas e previstas neste Contrato e na legislação aplicável.